SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) e Comissão de Corretagem

Os nossos tribunais, em especial boa parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendem que a cobrança de Comissão de Corretagem e SATI (Serviço de Assistência ou Assessoria Técnica Imobiliária) nos casos de imóveis adquiridos no estande de vendas das construtoras é abusiva.

Tal "serviço" é cobrado indevidamente dos consumidores que adquirem imóvel na planta, o que se traduz em uma clara "venda casada", que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos contratos onde se cobra indevidamente essa taxa, nossos serviços consistem em pleitear judicialmente a restituição em dobro e devidamente corrigido e atualizado do que foi pago a esse título.

Vejamos alguns recentes julgados nesse sentido:


0006306-86.2012.8.26.0576   Apelação 
Relator(a): Mario A. Silveira

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 08/04/2013

Data de registro: 09/04/2013

Outros números: 63068620128260576

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS Interposições contra sentença que julgou procedente em parte ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Contratação no mesmo ato de compra e venda imobiliária e serviço de corretagem. Ocorrência de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Condenação à restituição em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada.

0046761-98.2009.8.26.0576   Apelação
Relator(a): Neves Amorim

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 26/03/2013

Data de registro: 28/03/2013

Outros números: 467619820098260576

Ementa: Compra e venda - ação de rescisão contratual c.c. restituição das parcelas pagas - ilegitimidade passiva - inocorrência - Rescisão que implica retorno das partes ao estado em que se encontravam, tendo-se garantido aos compradores a restituição das parcelas pagas, inclusive quanto à assessoria imobiliária /corretagem - sentença de procedência mantida. preliminar rejeitada. Recurso improvido.

0000879-53.2012.8.26.0562   Apelação  
Relator(a): Enio Zuliani

Comarca: Santos

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 13/12/2012

Data de registro: 19/12/2012

Outros números: 8795320128260562

Ementa: Devolução da quantia paga Compromisso de venda e compra Cobrança de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI) Ausência de discriminação específica quanto ao teor de tal serviço Desrespeito ao dever de informação previsto no art. 6º, II do CDC Cobrança afastada - Direito à restituição, contudo, de forma simples Recurso provido, em parte, para tal fim.

0006757-69.2012.8.26.0008   Apelação  
Relator(a): Carlos Alberto Garbi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 11/12/2012

Data de registro: 12/12/2012

Outros números: 67576920128260008

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a produção da prova requerida revela-se desnecessária para o desate do litígio. 2. Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço contratado que, tudo indica, confunde-se com os atos próprios da corretagem, cuja comissão foi paga pela autora a dois outros profissionais contratados. 3. A contratação forçada dos serviços pelo comprador do imóvel representa prática abusiva, definida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. No ato da venda, a ré prevaleceu-se da fraqueza da adquirente para lhe impor a contratação de serviços que na verdade não contratou. O consumidor não tem escolha e acaba aceitando as condições impostas ilicitamente pelo vendedor e seus prepostos, daí o direito de restituição que deve ser reconhecido à autora da quantia que pagou. 4. Não é o caso de se determinar a devolução em dobro da quantia paga, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança baseou-se na contratação, que somente agora foi declarada abusiva. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos não providos, com observação.

EXIJA SEUS DIREITOS!

ENTRE EM CONTATO CONOSCO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.

Conheça também o blog do advogado Vinícius March sobre ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA, clicando aqui.

Tags: taxa abusiva, taxas abusivas, cobranças abusivas, taxa SATI, SATI, Serviço de Assistência Técnica Imobiliária, Taxa de Corretagem, abusividade, SATI venda casada, venda casada, venda casada taxa de corretagem, Comissão de Corretagem
 
 

R. Caquito, nº 247, sala 03, 1º andar, Penha (travessa R. Padre João)
São Paulo/SP / Tel (11) 2589-5162 / (11) 9 5430-4576

  Site Map